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Atos Municipais
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Projeto Web
Ordem de Serviço
Endereço:
Rua José Basílio de Alvarenga, 90 - Vila Flora Regina
CEP:
07400-505
Fone:
(0xx11) 4652-7600
Arborização e Poda
Manual de recomendações técnicas para projetos de arborização urbana e procedimentos de poda
Requerimento para poda, supressão e remoção de árvores
Campanha
"Adote uma Área Verde"
(download)
Lei nº 2.250, de 21/08/2009
Dispõe sobre a Campanha "Adote uma Área Verde"
Procedimentos Administrativos
para aderir à referida Campanha
Anexo 01
Requerimento
Anexo 02
Declaração de Responsabilidade
Legislações Ambientais
Legislação Ambiental Federal
Legislação Ambiental Estadual
Legislação Ambiental Municipal
Lei n° 2.393
Dispõe sobre a proibição de jogar ou depositar lixo, entulhos ou materiais de quaisquer espécies ou natureza, inclusives inertes, em área não destinada a depósito ou coleta, e dá outras providências.