LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL

Lei Federal nº 4.771 de 15 de setembro de 1965
(Código Florestal Brasileiro)

Lei Federal nº 5.197 de 3 de janeiro de 1967
(Lei de Proteção à Fauna)

Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981
(Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA)

Capítulo VI, Artigo 225
(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988)

Lei Federal nº 9.065 de 20 de junho de 1995
(Lei de Crimes Ambientais)

Lei Federal nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997
(Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH)

Lei Federal nº 9.795 de 27 de abril de 1999
(Lei de Educação Ambiental)

Lei Federal nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006
(Lei da Mata Atlântica)

Para acesso à legislação ambiental federal completa: http://www.mma.gov.br/port/conama/legi.cfm


LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL

Lei Estadual nº 898 de 1 de novembro de 1975
(Lei de Proteção dos Mananciais)

Capítulo IV, Artigos 191 ao 216
(Constituição do Estado de São Paulo de 1989)

Lei Estadual nº 9.034 de 27 de dezembro de 1994
(Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH)

Lei Estadual nº 9.509 de 20 de março de 1997
(Plano Estadual de Meio Ambiente – PEMA)

Lei Estadual nº 9.866 de 28 de novembro de 1997
(Lei de Proteção e Recuperação dos Mananciais)

Lei Estadual nº 9.989 de 22 de maio de 1998
(Lei de Recomposição da Cobertura Vegetal)

Lei Estadual nº 10.547 de 2 de maio de 2000
(Lei de Prevenção à Incêndios Florestais)

Lei Estadual nº 10.780 de 9 de março de 2001
(Lei de Reposição Florestal)

Lei Estadual nº 11.165 de 27 de junho 2002
(Código de Pesca e Aquicultura)

Lei Estadual nº 11.977 de 25 de agosto de 2005
(Código de Proteção aos Animais)

Lei Estadual nº 12.300 de 16 de março de 2006
(Política Estadual de Resíduos Sólidos – PERS)

Lei Estadual nº 12.780 de 30 de novembro de 2007
(Política Estadual de Educação Ambiental – PEEA)

Lei Estadual nº 13.798 de 9 de novembro de 2009
(Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC)

Para acesso à legislação ambiental federal completa:
http://www.ambiente.sp.gov.br/contAmbientalLegislacaoAmbiental.php


LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL

Capítulo IV, do Artigo 134 ao 150
(Lei Orgânica do Município de Arujá)

Lei nº 006 de 02 janeiro de 2007 (Título V, do Artigo 144 ao 154)
(Plano Diretor de Arujá)

Lei nº 1.176 de 30 de maio de 1996 (Capítulo III, do Artigo 27 ao 38)
(Código de Posturas Municipais)

Lei Municipal nº 2.260 de 22 de setembro de 2009
(Lei do Calendário Ambiental de Arujá)

Lei Municipal nº 2.276 de 29 de outubro de 2009
(Lei da Educação Ambiental de Arujá)

Lei Municipal nº 2.250 de 21 de agosto de 2009 e anexos
(Campanha Adote uma Área Verde)