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ATOS - RECURSOS HUMANOS
Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Arujá (Lei nº 184/69):
Estatuto dos Funcionários
(pdf)
Lei n º 200/69 - Alteração do artigo 179 da Lei nº 184/69
(pdf)
Decreto nº 347/72 - Regulamentação do artigo 179 da Lei nº 184/69
(pdf)
Lei n º 710/87 - Alteração do artigo 258 da Lei n° 184/69
(pdf)